Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 43
CAPÍTULO VI - DOS COLEGIADOS (Ir para)
- Divulgação dos colegiados
- Os órgãos e as entidades manterão atualizada, em seus sítios eletrônicos, a relação de colegiados por eles presididos ou coordenados.
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