Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
- Objeto
- Este Decreto estabelece:
I - as normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de atos normativos; e
II - o fluxo de encaminhamento e análise de atos normativos de competência do Presidente da República.
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