Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 20
CAPÍTULO III - DA NUMERAÇÃO E DA NOMENCLATURA DE ATOS NORMATIVOS (Ir para)
- Medidas provisórias
- As medidas provisórias terão numeração sequencial, iniciada a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001.
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