Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 30
CAPÍTULO V - DA CONSULTA PÚBLICA (Ir para)
- Sítio eletrônico de realização da consulta pública
- As consultas públicas serão processadas e divulgadas no portal eletrônico Participa + Brasil.
§ 1º - No caso de consulta pública referente a proposta de ato normativo inferior a decreto, a consulta pública poderá ser processada e divulgada em portal eletrônico do próprio órgão ou entidade.
§ 2º - O disposto no § 1º não afasta a obrigação de divulgação concomitante no portal eletrônico Participa + Brasil.
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