Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 24
CAPÍTULO IV - DAS REGRAS ESPECIAIS (Ir para)
- Lei tributária
- No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, serão observados, conforme a espécie tributária, os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos no art. 150, caput, III, e no art. 195, § 6º, da Constituição, ressalvado o disposto no art. 150, § 1º, da Constituição. [[CF/88, art. 150. CF/88, art. 195.]]
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