Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 26
CAPÍTULO IV - DAS REGRAS ESPECIAIS (Ir para)
- Decreto autônomo
- Serão disciplinados por decreto:
I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e
II - a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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