Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 23
CAPÍTULO IV - DAS REGRAS ESPECIAIS (Ir para)
- Lei penal
- O projeto de lei penal manterá a harmonia da legislação em vigor sobre a matéria, mediante:
I - a compatibilização das novas penas com aquelas existentes, considerados os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos penais descritos; e
II - a definição clara e objetiva dos crimes.
Parágrafo único - A formulação de normas penais em branco deverá ser evitada.
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