Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 15
CAPÍTULO II - DA ELABORAÇÃO, DA REDAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS (Ir para)
- Cláusula de revogação
- A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas.
§ 1º - A expressão [revogam-se as disposições em contrário] não será usada.
§ 2º - Na hipótese de revogação de ato normativo alterado por norma posterior, a revogação expressa incluirá os dispositivos constantes da norma alteradora.
§ 3º - A cláusula de revogação será subdividida em incisos, alíneas, itens e subitens quando se tratar de:
I - mais de um ato normativo; ou
II - dispositivos não sucessivos do mesmo ato normativo.
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