Legislação
Decreto 9.594, de 30/11/2018
Art. 1º
Art. 1º
- O Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 16/03/2016, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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