Legislação
Decreto 9.602, de 08/12/2018
Art. 0º
Administrativo. Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, X, da Constituição, Decreta:
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