Legislação
Decreto 9.603, de 10/12/2018
Art. 0º
Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.431, de 4/04/2017, Decreta:
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