Legislação
Decreto 9.607, de 12/12/2018
Art. 0º
Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, I (art. 34-B). Decreto 10.030, de 30/09/2019 (art. 34-B)Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 58 (arts. 34-A e 34-B)
Decreto 9.797, de 21/05/2019, art. 2º (arts. 33 e 34-A)
Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66 (art. 34)
Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 65 (art. 33)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;