Decreto 9.609, de 12/12/2018

Capítulo III - DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (Ir para)

Seção II - DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (Ir para)

- Observados os objetivos, as prioridades e os critérios do PNSP, os recursos do FNSP serão destinados a:

I - construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais, de corpos de bombeiros militares e de guardas municipais;

II - aquisição de materiais, equipamentos e veículos necessários ao funcionamento da segurança pública;

III - tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;

IV - inteligência, investigação, perícia e policiamento;

V - programas e projetos de prevenção ao delito e à violência;

VI - capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica;

VII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;

VIII - atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;

IX - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;

X - premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e

XI - ações de custeio relacionadas com a cooperação federativa de que trata a Lei 11.473, de 10/05/2007.

§ 1º - É vedada a utilização de recursos do FNSP:

I - em despesas e encargos sociais, de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e

II - em unidades de órgãos e de entidades destinadas, exclusivamente, à realização de atividades administrativas.

§ 2º - A utilização dos recursos do FNSP nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 7º da Lei 13.756/2018, observará os planos estaduais e distrital de que trata o § 5º do art. 22 da Lei 13.675, de 11/06/2018, elaborados em consonância com os critérios, os parâmetros e as diretrizes do PNSP.