Legislação
Decreto 9.611, de 14/12/2018
Art. 6º
Art. 6º
- A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2019, à conta de [Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro], fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
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