Legislação
Decreto 9.612, de 17/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações, nos termos dos art. 1º e art. 2º da Lei 9.472, de 16/07/1997.[[Lei 9.472/1997, art. 1º. Lei 9.472/1997, art. 2º.]]
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