Legislação
Decreto 9.619, de 20/12/2018
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS (Ir para)
Art. 15- Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade local deverão ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.
Parágrafo único - Todos os TUP instalados pela concessionária do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional.
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