Legislação
Decreto 9.619, de 20/12/2018
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS (Ir para)
Seção II - DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS CLASSE ESPECIAL (Ir para)
Art. 7º- As concessionárias do STFC na modalidade local, nas localidades que já dispõem do STFC com acessos individuais, devem ofertar o AICE e devem atender às solicitações de instalação no prazo estabelecido no § 1º do art. 4º, observados os termos estabelecidos em regulamento, que deverá assegurar a viabilidade técnica e econômica da oferta.
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