Legislação
Decreto 9.620, de 20/12/2018
Art. 2º
Art. 2º
- A 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema [Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas] e terá os seguintes eixos:
I - direitos fundamentais na construção e na efetivação de políticas públicas relacionadas com os seguintes subeixos:
a) saúde;
b) assistência social;
c) previdência;
d) moradia;
e) transporte; e
f) cultura, esporte e lazer;
II - educação: assegurando direitos e emancipação humana;
III - enfrentamento à violação dos direitos humanos da pessoa idosa; e
IV - Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.
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