Legislação
Decreto 9.628, de 26/12/2018
- O Conselho Superior de Governança tem a seguinte composição:
I - Ministro de Estado da Defesa, que o presidirá;
II - Comandante da Marinha;
III - Comandante do Exército;
IV - Comandante da Aeronáutica;
V - Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e
VI - Secretário-Geral do Ministério da Defesa.
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Esta petição de embargos à execução é elaborada em defesa de Cleber de Freitas, avalista e recorrente em uma execução de título extrajudicial movida pela AM Expresso Transporte de Bens contra a empresa Trem Bão - Pães de Queijos e Cia. A defesa argumenta a impenhorabilidade da verba salarial de R$ 1.500,00, alegando ser a única fonte de renda do embargante, apesar da sentença de improcedência e acórdão desfavorável.
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