Legislação
Decreto 9.635, de 26/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 01/11/2012, anexo a este Decreto.
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