Legislação
Decreto 9.636, de 26/12/2018
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em 01/02/2019.
Brasília, 26/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Esteves Pedro Colnago Junior
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