Legislação
Decreto 9.637, de 26/12/2018
Art. 0º
Administrativo. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295, de 04/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.856, de 26/12/2023, art. 15 (arts. 2º e 6º)Decreto 10.849, de 25/10/2021, art. 1º (art. 9º)
Decreto 10.641, de 02/03/2021, art. 1º, 2º (arts. 1º, 9º, 10, 11, 12, 14, 15, 17 e 18)
Decreto 10.631, de 18/02/2021, art. 2º (art. 21)
Decreto 9.832, de 12/06/2019, art. 1º (arts. 9º, 10, 10-A, 10-B, 11 e 15)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;