Legislação
Decreto 11.856, de 26/12/2023
Art. 15
Art. 15
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.637, de 26/12/2018:
I - o inciso I do caput do art. 2º; e [Decreto 11.856/2023, art. 2º.]]
II - o inciso I do caput do art. 6º. [[Decreto 11.856/2023, art. 6º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;