Legislação
Decreto 9.640, de 27/12/2018
Art. 0º
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pela Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 44.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 ao art. 50 da Lei 12.651, de 25/05/2012, Decreta: [[Lei 12.651/2012, art. 44.]]
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