Legislação
Decreto 9.640, de 27/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental - CRA, instituída pelo art. 44 da Lei 12.651, de 25/05/2012. [[Lei 12.651/2012, art. 44.]]
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