Legislação
Decreto 9.643, de 27/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- O Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 13/11/2017, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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