Legislação
Decreto 9.645, de 27/12/2018
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- A medida de destruição de que trata o art. 4º consistirá no emprego de armamento com a finalidade de impedir o prosseguimento do voo da aeronave hostil e somente poderá ser utilizada como último recurso.
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