Legislação
Decreto 9.650, de 27/12/2018
Art. 0º
Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de 5/11/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945; e
Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2441 (2018), de 5/11/2018, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia; DECRETA:
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