Legislação
Decreto 9.654, de 27/12/2018
Art. 0º
Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 5.785, de 23/06/1972, e de acordo com o que consta do Processo 53000.010729/2011-11 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, DECRETA:
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