Decreto 9.660, de 01/01/2019

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/01/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Onyx Lorenzoni

Artigo único - A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte:

I - à Casa Civil da Presidência da República:

a) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; e

b) Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;

Redação anterior (original): [I - à Casa Civil da Presidência da República: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI;]

II - (Revogado pelo Decreto 10.394, de 09/06/2020, art. 2º).

Redação anterior (original): [II - à Secretaria de Governo da Presidência da República: Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social;]

III - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

b) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG;

c) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg;

d) (Revogado pelo Decreto 10.041, de 03/10/2019, art. 3º).

Redação anterior (original): [d) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;]

e) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e

f) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

IV - (Revogado pelo Decreto 10.108, de 07/11/2019, art. 2º).

Redação anterior (original): [IV - ao Ministério da Cidadania:
a) (Revogado pelo Decreto 10.041, de 03/10/2019, art. 3º).
Redação anterior: [a) Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo;]
b) Agência Nacional do Cinema - ANCINE;
c) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;
d) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM;
e) Fundação Biblioteca Nacional - FBN;
f) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;
g) Fundação Cultural Palmares - FCP; e
h) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;]

V - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

Redação anterior (original): [V - ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:]

a) Agência Espacial Brasileira - AEB;

b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

c) Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

d) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec;

e) (Revogado pelo Decreto 10.394, de 09/06/2020, art. 2º).

Redação anterior (original): [e) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;]

f) (Revogado pelo Decreto 10.394, de 09/06/2020, art. 2º).

Redação anterior (original): [f) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;]

g) (Revogado pelo Decreto 10.394, de 09/06/2020, art. 2º).

Redação anterior (original): [g) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás; e]

h) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

V-A - ao Ministério das Comunicações:

a) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;

b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

c) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás; e

d) Empresa Brasil de Comunicação - EBC;

VI - ao Ministério da Defesa:

a) por meio do Comando da Marinha:

1. Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM;

2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e

3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul;

b) por meio do Comando do Exército:

1. Fundação Habitacional do Exército - FHE;

2. Fundação Osório; e

3. Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; e

c) por meio do Comando da Aeronáutica:

1. Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe; e

2. NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil;

VII - ao Ministério da Economia:

a) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF;

b) Banco Central do Brasil;

c) Banco da Amazônia S.A. - Basa;

d) Banco do Brasil S.A.;

e) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB;

f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

g) Caixa Econômica Federal - CEF;

h) Casa da Moeda do Brasil - CMB;

i) Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

j) Empresa Gestora de Ativos - Emgea;

k) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;

l) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;

m) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;

n) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

o) (Revogado pelo Decreto 10.761, de 02/08/2021).

Redação anterior (original): [o) Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro;]

p) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe;

q) (Revogado pelo Decreto 10.761, de 02/08/2021).

Redação anterior (original): [q) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;]

r) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

s) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

t) Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;

u) Superintendência de Seguros Privados - Susep;

v) (Revogado pelo Decreto 10.761, de 02/08/2021).

Redação anterior (original): [v) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;]

Redação anterior (original): [v) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; e]

w) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; e

Redação anterior (original): [w) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;]

x) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;

VIII - ao Ministério da Educação:

a) Centros Federais de Educação Tecnológica:

1. Celso Suckow da Fonseca - Cefet-RJ; e

2. de Minas Gerais;

b) Colégio Pedro II;

c) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;

d) Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre;

e) Fundação Joaquim Nabuco;

f) Fundações Universidades:

1. do Amazonas; e

2. de Brasília;

g) Fundações Universidades Federais:

1. do ABC;

2. do Acre;

3. do Amapá;

4. da Grande Dourados;

5. do Maranhão;

6. de Mato Grosso;

7. de Mato Grosso do Sul;

8. de Ouro Preto;

9. de Pelotas;

10. do Piauí;

11. do Rio Grande;

12. de Rondônia;

13. de Roraima;

14. de São Carlos;

15. de São João del-Rei;

16. de Sergipe;

17. do Tocantins;

18. do Vale do São Francisco;

19. de Viçosa;

20. do Pampa;

21. do Estado do Rio de Janeiro; e

22. de Uberlândia;

h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

i) Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA;

j) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;

k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

l) Institutos Federais:

1. do Acre;

2. de Alagoas;

3. do Amapá;

4. do Amazonas;

5. da Bahia;

6. Baiano;

7. de Brasília;

8. do Ceará;

9. do Espírito Santo;

10. de Goiás;

11. Goiano;

12. do Maranhão;

13. de Minas Gerais;

14. do Norte de Minas Gerais;

15. do Sudeste de Minas Gerais;

16. do Sul de Minas Gerais;

17. do Triângulo Mineiro;

18. de Mato Grosso;

19. de Mato Grosso do Sul;

20. do Pará;

21. da Paraíba;

22. de Pernambuco;

23. do Sertão Pernambucano;

24. do Piauí;

25. do Paraná;

26. do Rio de Janeiro;

27. Fluminense;

28. do Rio Grande do Norte;

29. do Rio Grande do Sul;

30. Farroupilha;

31. Sul-rio-grandense;

32. de Rondônia;

33. de Roraima;

34. de Santa Catarina;

35. Catarinense;

36. de São Paulo;

37. de Sergipe; e

38. de Tocantins;

m) Universidades Federais:

1. de Alagoas;

2. de Alfenas;

3. da Bahia;

4. de Campina Grande;

5. do Ceará;

6. do Espírito Santo;

7. Fluminense;

8. de Goiás;

9. de Itajubá;

10. de Juiz de Fora;

11. de Lavras;

12. de Minas Gerais;

13. de Pernambuco;

14. de Santa Catarina;

15. de Santa Maria;

16. de São Paulo;

17. do Pará;

18. da Paraíba;

19. do Paraná;

20. do Recôncavo da Bahia;

21. do Rio Grande do Norte;

22. do Rio Grande do Sul;

23. do Rio de Janeiro;

24. Rural da Amazônia;

25. Rural de Pernambuco;

26. Rural do Rio de Janeiro;

27. Rural do Semiárido;

28. do Triângulo Mineiro;

29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

30. da Fronteira Sul;

31. da Integração Latino-Americana;

32. do Oeste do Pará;

33. do Cariri;

34. do Sul e Sudeste do Pará;

35. do Oeste da Bahia;

36. do Sul da Bahia;

37. do Agreste de Pernambuco;

38. do Delta do Parnaíba;

39. de Catalão;

40. de Jataí;

Redação anterior: [40. de Jataí; e]

41. de Rondonópolis; e

Redação anterior: [41. de Rondonópolis;]

42. do Norte do Tocantins;

n) Universidade Tecnológica Federal do Paraná; e

o) Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira;

IX - ao Ministério da Infraestrutura:

a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ;

b) Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

c) Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

d) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

e) VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

f) (Revogada pelo Decreto 10.788, de 06/09/2021. Vigência em 16/09/2021).

Redação anterior (original): [f) Companhia Docas do Maranhão - Codomar;]

g) Companhia Docas do Ceará - CDC;

h) Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa;

i) Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba;

Redação anterior (original): [j) Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp;]

k) Companhia Docas do Pará - CDP;

l) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern;

m) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;

n) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; e

o) Empresa de Planejamento e Logística - EPL;

X - ao Ministério do Desenvolvimento Regional:

a) Agência Nacional de Águas - ANA;

b) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf;

c) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU;

d) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs;

e) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb;

f) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

g) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e

h) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;

XI - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; e

b) Fundação Nacional do Índio - Funai;

Redação anterior (original): [XI - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade;]

XII - ao Ministério do Meio Ambiente:

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;

XIII - ao Ministério de Minas e Energia:

a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

c) Agência Nacional de Mineração - ANM;

d) Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás;

e) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;

f) Empresa de Pesquisa Energética - EPE;

g) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;

h) Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA;

i) Indústrias Nucleares do Brasil - INB;

Redação anterior (original): [i) Indústrias Nucleares do Brasil - INB; e]

j) Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep; e

Redação anterior (original): [j) Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep;]

k) Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN;

XIV - (Revogado pelo Decreto 10.041, de 03/10/2019, art. 3º).

Redação anterior (original): [XIV - ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Fundação Nacional do Índio - Funai;]

XV - ao Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura:

Redação anterior: [XV - ao Ministério do Turismo:]

a) (Revogado pelo Decreto 10.394, de 09/06/2020, art. 2º).

Redação anterior (original): [a) Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur;]

b) Agência Nacional do Cinema - ANCINE;

c) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;

d) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM;

e) Fundação Biblioteca Nacional - FBN;

f) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;

g) Fundação Cultural Palmares - FCP; e

h) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

Redação anterior: [XV - (Revogado pelo Decreto 10.041, de 03/10/2019, art. 3º).]

Redação anterior (original): [XV - ao Ministério do Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur;]

XVI - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão;

Redação anterior (original): [XVI - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; e]

XVII - ao Ministério da Saúde:

a) Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS;

d) Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;

e) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; e

f) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A; e

Redação anterior (original): [f) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.]

XVIII - ao Ministério do Trabalho e Previdência:

a) Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro;

b) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

c) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.] (NR)