Legislação
Decreto 10.041, de 03/10/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do caput do artigo único do Anexo ao Decreto 9.660/2019:
a) a alínea [d] do inciso III;
b) a alínea [a] do inciso IV; e
c) o inciso XIV; e
II - o item 3 da alínea [c] do inciso V do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 9.667, de 2/01/2019. [[Decreto 9.667/2019, art. 2º.]]
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