Legislação
Decreto 9.662, de 01/01/2019
Art. 38
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 38- À Diretoria-Executiva compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:
I - polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, segurança privada, controle de produtos químicos, controle de armas, registro de estrangeiros, controle migratório e outras de polícia administrativa;
II - apoio operacional às atividades finalísticas;
III - segurança institucional e proteção à pessoa;
IV - segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores;
V - identificação humana civil e criminal; e
VI - emissão de documentos de viagem.
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