Legislação

Decreto 9.666, de 02/01/2019

Art. 0º

NORMA REVOGADA.

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(Revogado pelo Decreto 10.290, de 24/03/2020. Vigência em 11/04/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.290, de 24/03/2020 (Revogação total. Vigência em 11/04/2020)
, 2º, 3º, 4º (art. 2º e Anexo I, arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 22, 24, 25, 31, 32, 40, 41 e 42)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:

I - do transformado Ministério das Cidades para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) quatro DAS 101.6;

b) vinte e dois DAS 101.5;

(Nova redação ao item). Redação anterior: «b) dezessete DAS 101.5;»

c) setenta e três DAS 101.4;

(Nova redação ao item). Redação anterior: «c) quarenta DAS 101.4;»

d) quarenta e dois DAS 101.3;

(Nova redação ao item). Redação anterior: «d) doze DAS 101.3;»

e) seis DAS 101.2;

f) trinta e dois DAS 101.1;

(Nova redação ao item). Redação anterior: «f) quatro DAS 102.5;»

g) doze DAS 102.4;

h) cinco DAS 102.3;

i) três DAS 102.2;

j) um DAS 102.1;

k) quatro FCPE 101.3;

l) dez FCPE 101.2;

m) cinquenta e cinco FCPE 101.3;

(Nova redação ao item). Redação anterior: «m) dezoito FCPE 102.3;»

n) seis FCPE 102.2; e

o) uma FCPE 101.1;

(Nova redação ao item). Redação anterior: «o) uma FCPE 102.1;»

p) uma FCPE 102.4;

(acrescenta o item).

q) cinco FCPE 102.3;

(acrescenta o item).

r) vinte e nove FCPE 102.2;

(acrescenta o item).

s) vinte e seis FG-1; e

(acrescenta o item).

t) quatro FG-2.» (NR)

(acrescenta o item).

II - do transformado Ministério da Integração Nacional para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) quatro DAS 101.6;

b) dezessete DAS 101.5;

c) quarenta e quatro DAS 101.4;

d) dezesseis DAS 101.3;

e) dezoito DAS 101.2;

f) quatorze DAS 101.1;

g) quatro DAS 102.5;

h) cinco DAS 102.4;

i) vinte DAS 102.3;

j) trinta e três DAS 102.2;

k) vinte e dois DAS 102.1;

l) quatro FCPE 101.4;

m) vinte e três FCPE 101.3;

n) quatorze FCPE 101.2;

o) seis FCPE 101.1;

p) onze FCPE 102.3;

q) oito FCPE 102.2;

r) quatro FCPE 102.1;

s) vinte e seis FG-1; e

t) quatro FG-2;

III - do Departamento de Recursos Hídricos e do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Acessos à Água do Ministério do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) dois DAS 101.5;

b) dois DAS 101.4; e

c) duas FCPE 101.4; e

IV - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Desenvolvimento Regional:

a) sete DAS 101.6;

b) vinte e um DAS 101.5;

c) setenta e quatro DAS 101.4;

d) quarenta e três DAS 101.3;

e) vinte e nove DAS 101.2;

f) trinta e três DAS 101.1;

g) seis DAS 102.5;

h) três DAS 102.4;

i) quarenta e dois DAS 102.3;

j) sessenta e oito DAS 102.2;

k) dez DAS 102.1;

l) oito FCPE 101.4;

m) cinquenta e quatro FCPE 101.3;

n) três FCPE 101.2;

o) uma FCPE 102.4;

p) cinco FCPE 102.3;

q) vinte e nove FCPE 102.2;

r) vinte e seis FG-1; e

s) quatro FG-2.

Art. 3º - Fica remanejada, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei 13.346/2016, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Desenvolvimento Regional a seguinte Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE: uma FCPE 101.3.

Parágrafo único - Fica extinto um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.

Art. 4º - Ficam transformados, na forma do Anexo V, nos termos do art. 8º da Lei 13.346/2016, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:

I - seis DAS-5 e vinte e quatro DAS-4 em trinta e três DAS-3, trinta e sete DAS-2 e seis DAS-1; e

II - seis FCPE-2 e onze FCPE-1 em três FCPE-4 e três FCPE-3.

Art. 5º - Ficam automaticamente exonerados ou dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança dos extintos Ministérios das Cidades, da Integração Nacional, do extinto Departamento de Recursos Hídricos e do extinto Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Acessos à Água do Ministério do Meio Ambiente que não guardam correspondência direta com os cargos em comissão e as funções de confiança previstas na Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 6º - Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional deverão ocorrer até 13/02/2019.

Parágrafo único - O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 7º - O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Parágrafo único - Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações.

Art. 8º - O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela «a» do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela «b» do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Art. 9º - O Ministério do Desenvolvimento Regional será responsável pelas seguintes medidas em relação aos extintos Ministérios das Cidades, da Integração Nacional, do extinto Departamento de Recursos Hídricos e do extinto Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Acessos à Água do Ministério do Meio Ambiente:

I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com orientações da Controladoria-Geral da União;

II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as orientações do Ministério da Economia;

III - transferências de bens patrimoniais; e

IV - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres.

Art. 10 - Ficam revogados:

I - o Decreto 8.927, de 8/12/2016;

II - o Decreto 8.980, de 01/02/2017;

III - o Decreto 9.102, de 24/07/2017; e

IV - o Decreto 9.604, de 10/12/2018.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor em 30/01/2019.

Brasília, 02/01/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto