Legislação
Decreto 9.667, de 02/01/2019
Art. 60
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 60- Ao Comitê Gestor do Garantia Safra cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.962, de 22/01/2004.
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