Legislação

- Ao CGSR cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 10.823, de 19/12/2003.

- À CCCCN compete a coordenação, a fiscalização e a orientação das atividades da equideocultura no País.

- À CER cabe decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às indenizações no âmbito do PROAGRO.

- Ao CDPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.623, de 21/03/2003.

- Ao CIMA compete deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades do setor sucroalcooleiro.

- Ao CONAPE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.069, de 5/05/2004.

- Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 8.171, de 17/01/1991, e na Lei 8.174, de 30/01/1991.

- Ao Comitê Gestor do Garantia Safra cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.962, de 22/01/2004.

- Ao Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.996, de 20/12/2006.