Legislação
Decreto 9.671, de 02/01/2019
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental da Assessoria Especial dO Presidente da República e do Gabinete Pessoal dO Presidente da República deverão ocorrer até 16/01/2019.
Parágrafo único - O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo I, que indicarão, inclusive, o número de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis.
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