Legislação
Decreto 9.676, de 02/01/2019
Art. 22
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 22- Ao Departamento de Gestão de Contratos compete:
I - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor portuário, relativos a contratos de adesão, arrendamentos e de concessão; e
II - supervisionar a gestão de outorgas portuárias com base nos planos e compromissos de metas.
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