Decreto 9.676, de 02/01/2019

(Revogado pelo Decreto 10.368, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 16/01/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.368, de 22/05/2020 (Revogação total. Vigência em 17/06/2020)
Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 12 e 15 e Anexos II, III, IV e V)

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º- Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (Nova redação ao caput). Redação anterior: «Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:»

I - do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) treze DAS 101.1;

b) sete DAS 102.4;

c) vinte e nove DAS 102.2;

d) vinte e três DAS 102.1; e

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (Nova redação ao item). Redação anterior: «d) vinte DAS 102.1; e»

e) uma FCPE 102.4;

II - do Departamento Nacional de Trânsito do extinto Ministério das Cidades para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) um DAS 101.5;

b) seis DAS 101.4;

c) um DAS 101.2;

d) dois DAS 101.1;

e) um DAS 102.4; e

f) dois DAS 102.3;

IIII - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Infraestrutura:

a) três DAS 101.5;

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (Nova redação ao item). Redação anterior: «a) um DAS 101.5;»

b) um DAS 101.4;

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (Nova redação ao item). Redação anterior: «b) seis DAS 101.4;»

c) trinta e um DAS 101.3;

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (Nova redação ao item). Redação anterior: «c) um DAS 102.4;»

d) treze DAS 101.2;

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (Nova redação ao item). Redação anterior: «d) dois DAS 102.3;»

e) dois DAS 102.5;

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (Nova redação ao item). Redação anterior: «e) um DAS 101.2; e»

f) oito DAS 102.3; e

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (Nova redação ao item). Redação anterior: «f) dois DAS 101.1.»

g) uma FCPE 101.4.

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (acrescenta o item).

Art. 3º - Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Infraestrutura, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei 13.346, de 10/10/2016, as seguintes FCPE:

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - uma FCPE 101.4; e

II - treze FCPE 101.2.

Parágrafo único - Ficam extintos quatorze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.

Redação anterior: «Art. 3º - Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei 13.346/2016, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Infraestrutura as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: duas FCPE 101.3 e treze FCPE 101.2.
Parágrafo único - Ficam extintos quinze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.»

Art. 4º - Ficam transformados, na forma do Anexo V, nos termos do art. 8º da Lei 13.346/2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: treze DAS-4, oito DAS-2 e trinta e oito DAS-1 em quatro DAS-5 e trinta e sete DAS-3.

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior: «Art. 4º - Ficam transformados, na forma do Anexo V, nos termos do art. 8º da Lei 13.346/2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE: treze DAS-4, nove DAS-2 e trinta e cinco DAS-1 em quatro DAS-5 e trinta e seis DAS-3.

Art. 5º - Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura deverão ocorrer até 30/01/2019.

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (Nova redação ao caput). Redação anterior: «Art. 5º - Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura deverão ocorrer até 13/02/2019.◄

Parágrafo único - O Ministro de Estado da Infraestrutura publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.»

Art. 6º - O Ministro de Estado da Infraestrutura poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Parágrafo único - Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações.

Art. 7º - O Ministro de Estado da Infraestrutura poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela «a» do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela «b» do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Art. 8º - O Decreto 3.564, de 17/08/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º - O Decreto 7.554, de 15/08/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10 - O Decreto 7.861, de 6/12/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11 - O Decreto 5.269, de 10/11/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12 - (Revogado pelo Decreto 9.684, de 14/01/2019).

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 3º (revoga o artigo).

Art. 12 - O Decreto 4.711, de 29/05/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
«Decreto 4.711/2003, art. 1º - Compete ao Ministério da Infraestrutura a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito.» (NR)
«Decreto 4.711/2003, art. 2º - O Conselho Nacional de Trânsito - Contran, com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição:
I - Ministro de Estado da Infraestrututra, que o presidirá;
II - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação;
III - Ministro de Estado da Defesa;
IV - Ministro de Estado da Economia;
V - Ministro de Estado da Educação;
VI - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
VII - Ministro de Estado da Saúde; e
VIII - Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Parágrafo único - Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, os ministros setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame e, quando for o caso, os dirigentes máximos das entidades reguladoras competentes.» (NR)
«Decreto 4.711/2003, art. 3º - Os Ministros de Estado, nos seus impedimentos, serão representados pelos respectivos Secretários-Executivos.»(NR)
«Decreto 4.711/2003, art. 3º-A - Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º da Lei 9.503, de 23/09/1997, atuar como Secretário-Executivo do Contran.» (NR)»

Art. 13 - O Decreto 6.780, de 18/02/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14 - Ficam revogados:

I - o Decreto 7.860, de 6/12/2012; e

II - o § 3º do art. 3º do Anexo I ao Decreto 8.489, de 10/07/2015; e

III - o Decreto 9.000, de 8/03/2017.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor em 16/01/2019.

Decreto 9.684, de 14/01/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior: «Art. 15 - Este Decreto entra em vigor em 30/01/2019.»

Brasília, 2/01/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Tarcisio Gomes de Fretas

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA