Legislação
Decreto 9.676, de 02/01/2019
Art. 39
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção I - DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO (Ir para)
Art. 39- Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos planos, dos programas, dos projetos e das atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;
IV - coordenar a CONAPORTOS, a CONAERO, o CONAC, o CDFMM e o CONTRAN;
V - supervisionar as ações desenvolvidas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
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