Legislação
Decreto 9.688, de 23/01/2019
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.666/2019:
I - a alínea [e] do inciso I do caput do art. 2º;
II - as alíneas [h], [i] e [j] do inciso IV do caput do art. 2º;
III - a alínea [c] do inciso V do caput do art. 2º;
IV - o inciso IV do caput do art. 5º;
V - o art. 11;
VI - o inciso XIX do caput do art. 13;
VII - o inciso IX do caput do art. 14;
VIII - o art. 40;
IX - o art. 41; e
X - o art. 42.
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