Legislação
Decreto 9.689, de 23/01/2019
Art. 1º
Art. 1º
- As Funções Comissionadas Técnicas alocadas nas estruturas organizacionais em vigor até 31/12/2018, integram as respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, até a edição de ato do Poder Executivo federal.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;