Legislação
Decreto 9.689, de 23/01/2019
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pelo pelo Decreto 10.369, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020).
Redação anterior: [Art. 5º - Os Anexos II, III, IV e V ao Decreto 9.680/2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV a este Decreto, respectivamente.]
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