Legislação
Decreto 9.694, de 30/01/2019
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.681/2019:
I - as alíneas [h] e [i] do inciso I e a alínea [e] do inciso II do caput do art. 2º;
II - os incisos I e II do caput do art. 4º; e
III - o inciso V ao inciso XIII do caput do art. 23 do Anexo I.
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