Legislação
Decreto 9.697, de 31/01/2019
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 17- O Vice-Presidente da República e os militares e os servidores em exercício na Vice-Presidência da República poderão utilizar a estrutura de apoio do Gabinete Regional do Rio de Janeiro dO Presidente da República a que se refere o art. 3º, caput, III, do Anexo I ao Decreto 9.054, de 17/05/2017. [[Decreto 9.054/2017, art. 3º.]]
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Este modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.
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Modelo de petição administrativa destinada a contestar cobranças indevidas realizadas por uma concessionária de energia elétrica. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais, além de propor defesas pertinentes.
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