Legislação
Decreto 9.702, de 08/02/2019
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8/02/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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