Legislação
Decreto 9.706, de 08/02/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Não será concedido, ainda, indulto às pessoas condenadas:
I - que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa; ou
II - beneficiadas pela suspensão condicional do processo.
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