Legislação
Decreto 9.707, de 11/02/2019
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.144/2017:
I - o inciso II do caput do art. 12; [[Decreto 9.144/2017, art. 12.]]
II - os incisos III e IV do § 1º do art. 12; [[Decreto 9.144/2017, art. 12.]]
III - os incisos I e II do caput do art. 15; e [[Decreto 9.144/2017, art. 15.]]
IV - o § 3º do art. 19. [[Decreto 9.144/2017, art. 19.]]
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