Legislação
Decreto 9.708, de 13/02/2019
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O emprego das Forças Armadas de que trata o art. 1º será realizado em articulação com as forças de segurança pública competentes e com o apoio de agentes penitenciários do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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