Legislação
Decreto 9.709, de 13/02/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31/12/2018, no valor de R$ 14.063.959,00 (quatorze milhões, sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória 857, de 20/11/2018, para atender à programação constante do Anexo.
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