Legislação
Decreto 9.721, de 06/03/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica autorizada a nomeação de cento e quarenta candidatos aprovados e não convocados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional, autorizado pela Portaria nº 24, de 18/02/2015, publicada no Diário Oficial da União de 19/02/2015, conforme disposto no Anexo.
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